Acordo de não persecução penal e cível : solução negocial no combate à corrupção.
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Data
2022-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Brasil. Ministério Público da União, atuação., Paraná. Tribunal de Justiça, decisão judicial., Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)., Operação policial Lava Jato., Corrupção, Brasil., Procurador da república, poderes e atribuições, Brasil., Recuperação econômica, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Transação judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 62-84, out./nov. 2022.