A tutela dos direitos da personalidade da pessoa encarcerada : uma análise a partir da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
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Data
2022-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sistema penitenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Preso, proteção, Brasil., Reintegração social, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 68-81, dez/jan. 2022/2023.