Destinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP : uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF.
Arquivos
Data
2022-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, jurisprudência, Brasil., Infração penal de menor potencial ofensivo, jurisprudência, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Pena pecuniária, jurisprudência, Brasil., Sanção penal, Brasil., Transação judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 97-124, dez/jan. 2022/2023.