Causa supralegal de absolvição de acusados em plenário do júri : natureza jurídica, consequências civis e forma de quesitação.
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Data
2023-02
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Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Absolvição, Brasil., Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)., Inimputabilidade, Brasil., Perdão judicial, Brasil., Proteção dos direitos humanos, Brasil., Punibilidade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Tribunal do júri, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 112, p. 86-109, fev./mar. 2023.