Prescrição retroativa : extensão do reconhecimento no âmbito do Direito Administrativo.
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Data
2002-03
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COAD
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição, parecer, Brasil., Ilícito administrativo, parecer, Brasil., Ilícito penal, pena, Brasil., Prescrição penal, parecer, Brasil., Prescrição retroativa, parecer, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 3, p. 18-27, mar. 2002.