Argüição de descumprimento de preceito fundamental : apontamentos para compreensão do tema.
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Data
2000-11
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Editor
COAD
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Palavras-chave
Arguição de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Tribunal supremo, competência, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 11, p. 6-11, nov. 2000.