O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal : uma análise a partir da perspectiva dos promotores de justiça do Estado do Paraná.
Data
2023-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação penal pública, Brasil., Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil., Promotor público, pesquisa, Paraná., Transação judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 88-115, jun./jul., 2023.