O direito à propriedade e o combate à criminalidade contemporânea : os paradoxos da superação de direitos fundamentais na busca pela efetividade processual.
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Data
2023-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Confisco de bens, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Arresto, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Crime contra o patrimônio, Brasil., Crime organizado, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Hipoteca, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 47-69, out./nov., 2023.