Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.
Data
2021-08
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Prova (direito), Brasil., União estável, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 386, p. 9-23, ago. 2021.