A lei complementar nº 194/2022 e a fixação de bens e serviços essenciais para fins tributários : análise de constitucionalidade.
Data
2023-05
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Síntese
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Palavras-chave
Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Lei complementar, Brasil., Receita tributária, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Imposto sobre produtos industrializados.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 151, p. 81-104, maio/jun. 2023.