O direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre insumos, a homologação do pedido de ressarcimento/restituição de tais créditos, a segurança jurídica dos contribuintes e os procedimentos da administração tributária federal.
Data
2023-05
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Contribuição para financiamento da seguridade social., Programa de Integração Social (Brasil).
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 151, p. 32-80, maio/jun. 2023.