Consequências jurídicas e econômicas dos atos normativos no contexto da Lei no 14.151/2021.

Data
2021-07
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Síntese
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Palavras-chave
Elaboração legislativa, aspectos socioeconômicos, Brasil., Proteção à maternidade, legislação, crítica, Brasil., Vacatio legis, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 385, p. 61-66, jul. 2021.