O parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal.
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Data
2002-02
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COAD
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Palavras-chave
Obrigação tributária, fato gerador, legislação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Elisão fiscal, Brasil., Evasão fiscal, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 2, p. 1-3, fev. 2002.