Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei das ferrovias (2021)., Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil)., Ato administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil., Contrato de concessão, Brasil., Desapropriação, Brasil., Ferrovia, contratação, Brasil., Servidão administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 30, p. 25-46, jul./set. 2024.