O artigo 33 da "LOI 2019-222 du 23 mars 2019 de programmation 2018-2022 et de réforme pour la justice" (França) : reflexões processuais sobre a proibição de análises de perfis de magistrados.
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2024-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, direito comparado, Brasil, França., Anonimização, Brasil., Interesse público, Brasil.
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In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 353, p. 387-409, jul. 2024.