Comentários sobre a ação direta de inconstitucionalidade.
Data
2024-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle concentrado de constitucionalidade, Brasil., Controle difuso de constitucionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 74, n. 558, p. 45-62, abr. 2024.