A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STF
Data
2010-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Direito de defesa (processo administrativo), Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 27-63, jan./mar., 2010.