A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade.
Data
2024-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Direitos da personalidade, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Dano moral, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Transferência de direitos, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 74, n. 562, p. 31-54, ago. 2024.