A Imparcialidade da administração como princípio constitucional.
Data
2024-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Decisão administrativa., Interesse público., Função administrativa, Portugal., Princípio da legalidade, Portugal.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 31, p. 291-312, out./dez. 2024.