Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos.
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Data
2023-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conservação da natureza, taxas, Guarulhos (SP)., Aviação civil, Brasil., Competência tributária dos municípios, Brasil., Imposto municipal, Brasil., Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil., Taxas, fato gerador, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 27-44, dez./jan. 2023/2024.