Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021).

Data
2024-01
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, alteração, legislação, Brasil., Administração pública, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 217, p. 36-54, jan. 2024.