Do direito intertemporal e do direito processual penal em face da nova lei de falência e recuperação judicial.
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Data
2005-06
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COAD
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Palavras-chave
Falência, legislação, Brasil., Ação penal, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Ministério público, competência, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 6, p. 28-29, jun. 2005.