A inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa.
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Data
2024-03
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Cláusula pétrea, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Precatório, Brasil., Princípio da impessoalidade, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 142, p. 43-66, mar./abr. 2024.