Obrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas.
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Data
2024-04
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Magister
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Palavras-chave
Criminalização, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Portugal., Bem jurídico, Portugal., Controle de constitucionalidade, Portugal., Declaração de inconstitucionalidade, Portugal., Inconstitucionalidade por omissão, Portugal., Legislação penal, aspectos constitucionais, Portugal., Política criminal, Portugal., Prisão preventiva, Portugal.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 119, p. 100-122, abr./maio, 2024.