Ações eleitorais e o devido processo legal.
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Data
2024-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil., Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil., Ação de impugnação de registro de candidatura, Brasil., Cassação de mandato, Brasil., Pesquisa eleitoral, Brasil., Propaganda eleitoral, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 97-121, jan./fev. 2024.