A extensão do direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por incapacidade permanente previsto no Regime Geral da Previdência Social ao servidor público federal nas mesmas condições federais.

Data
2024-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria por invalidez, Brasil., Aposentadoria, base de cálculo, Brasil., Incapacidade de trabalho, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 79, p. 113-131, fev./mar. 2024.