Compromisso de ajustamento de conduta analisado sob as perspectivas do princípio do acesso à justiça e da efetivação dos direitos da personalidade.
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Data
2024-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Conciliação (processo civil), Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 120, p. 38-50, maio/jun. 2024.