A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.
Data
2024-03
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Síntese
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Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Fisco, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 156, p. 27-46, mar./abr. 2024.