Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa : não configuração da presunção de fraude, a que alude o artigo 185 do CTN : questões conexas.
Data
2024-05
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Síntese
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Palavras-chave
Fraude fiscal, Brasil., Alienação de bens, Brasil., Capital de giro, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 157, p. 9-33, maio/jun. 2024.