A cobrança simultânea pela utilização de bem público e da taxa de uso de área pública no município do Rio de Janeiro.
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Data
2005-08
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COAD
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Palavras-chave
Bitributação, Brasil., Logradouro público, taxas, cobrança, Rio de Janeiro (Estado), Tributo, base de cálculo, Brasil., Tributo, fato gerador, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 8, p. 16-18, ago. 2005.