A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
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Data
2010-10
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Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, história., Nulidade (direito), Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 177-189, out./dez., 2010.