Duplo nível de legalidade : emergência penal e exceções.
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Data
2024-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais., Criminalidade, controle., Persecução penal., Segurança pública., Operação militar., Ordem pública.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1066, p. 113-135, ago. 2024.