Comentário legislativo : agosto/2024 : “a reforma tributária e a reserva de lei complementar”.
Data
2024-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma tributária, Brasil., Legislação infraconstitucional, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1068, p. 319-328, out. 2024.