Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato
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Data
2011-09
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Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Imunidade tributária., Instituição beneficente, isenção, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica).
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 53, p. 167-190, set./out. 2011.