Nulidade na oitiva de testemunhas por uma interpretação conforme o art. 212 do CPP
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Testemunha (processo penal), Brasil., Nulidade no processo penal, Brasil., Prova testemunhal (processo penal), jurisprudência, Brasil., Acusação, Brasil., Prova criminal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 38, p. 87-109, jul./set., 2010.