O programa nacional de direitos humanos e a possibilidade da descriminalização do aborto

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Data
2010-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aborto, descriminalização, Brasil., Política criminal, Brasil., Saúde pública, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 38, p. 48-53, out./nov. 2010.