Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na lei geral de telecomunicações
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Data
2008-01
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Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Presidente da República, competência, Brasil., Telecomunicação, legislação, Brasil.
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Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, p. 115-139, jan./jun. 2008.