A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
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Data
2010-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 5-15, set./out. 2010.