Da inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09
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Data
2010-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Transferência de recursos, Brasil., Câmaras legislativas municipais, Brasil., Lei orçamentária anual (LOA), Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 53-67, maio/jun. 2010.