Juízo de adequação dos critérios legais de concessão do benefício de prestação continuadana jurisdição constitucional e as contribuições da análise econômica do direito
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Data
2010-11
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Seguridade social, Brasil., Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil., Política social, Brasil., Assistência à velhice, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 36, p. 55-87, nov./dez. 2010.