Direito Fundamental à Família e a Legitimação de suas Espécies Materiais
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Data
2011-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de família, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Homofobia, criminalização, Brasil., Discriminação sexual, aspectos jurídicos, Brasil., Família, aspectos constitucionais, proteção, Brasil., Família, aspectos sociais, modernização, Brasil., União estável, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 13, n. 22, p. 5-24, jun./jul 2011.