Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no fornecimento de medicamentos
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Data
2010-06
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Medicamento, distribuição, aspectos jurídicos, Brasil., Medicamento, distribuição, jurisprudência, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Sistema de saúde, aspectos constitucionais, Brasil., Sistema de saúde, competência, Brasil., Ação coletiva, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 54, p. 7-40, jun. 2010.