Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras
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Data
2010-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, legislação, Brasil., Ação civil pública, projeto de lei, Brasil., Ação coletiva, alteração, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ônus da prova, Brasil., Inquérito civil, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 15-32, jan./fev. 2010.