Garantia constitucional de acesso à justiça e ação civil pública como instrumento eficaz de inclusão de portadores de deficiência

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Data
2010-01
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Pessoa portadora de deficiência, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 33-46, jan./fev. 2010.