Possibilidade de modulação do procedimento pelo juiz na nova lei de ação civil pública (artigo 10, § 1º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009)
Data
2010-03
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 52-60, mar./abr. 2010.