A prisão civil do devedor de alimentos e o Pacto de San José da Costa Rica
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação de alimentos, prisão, aspectos constitucionais, Brasil., Depositário infiel, aspectos constitucionais, Brasil., Devedor, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito de Família, São Paulo, v. 11, n. 58, p. 127-133, fev./mar. 2010.