Lei nº 12.123, de 17 de dezembro de 2009. Desjudicialização do procedimento de habilitação para o casamento e o registro civil
Data
2010-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Casamento, registro, legislação, Brasil., Registro civil, Brasil., Corregedoria, São Paulo (Estado).
Citação
Revista Síntese de Direito de Família, São Paulo, v. 12, n. 61, p 100-109, ago./set. 2010.