A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano

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Data
2011-01
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Direito urbano, Brasil., Administração de risco ambiental, responsabilidade, Brasil., Direito à moradia, aspectos constitucionais, aspectos sociais, Brasil., Loteamento, legalização, Brasil., Política habitacional, Brasil., Assentamento humano, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, p. 70-74, jan./fev. 2011.