Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade: ação penal sem justo motivo: responsabilidade

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Data
2008-05
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Palavras-chave
Crime contra a previdência social, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Sonegação, Brasil., Ação penal, responsabilidade, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, p. 19-35, maio 2008.