A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
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Data
2008-06
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Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Administração pública, responsabilidade civil, Brasil., Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, p. 44-48, jun. 2008.